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Portal UFRRJ > Pró-Reitoria de Graduação > Programas > Exercício Domiciliar

Exercício Domiciliar

O REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR, CONSIDERANDO A LEI N° 6202 DE 17/04/1975, O DECRETO-LEI N° 1044 DE 21/10/1969 E O REGIMENTO DA UNIVERSIDADE, SERÁ OBSERVADO NA FORMA DESTA REGULAMENTAÇÃO.

 

Regulamentação interna do Exercício Domiciliar

O regime de exercício domiciliar, como compensação de ausência às aulas, compreende a atribuição de exercícios prescritos pelo professor da disciplina, a serem realizados pelo aluno fora da Universidade.

Será autorizado para disciplinas nas quais o acompanhamento da aprendizagem se mostrar pedagogicamente viável, a critério do professor.

O afastamento somente será permitido se não causar prejuízos irreparáveis à continuidade do processo pedagógico, a juízo do professor, ouvida a Chefia do Departamento.

 

A quem pode ser concedido:

Ao aluno portador de doença infecto-contagiosa, ou que tenha sofrido traumatismos ou passado por cirurgias e outras condições mórbidas, caracterizadas por incapacidade relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar, para um período mínimo de 15 (quinze) dias de afastamento e no máximo dois períodos letivos. Ausências por períodos menores deverão ser enquadradas no limite de faltas de acordo com a legislação vigente.

À aluna em estado de gestação, a partir do 8º mês e por um período de três meses.

O Programa de Exercício Domiciliar não contempla as disciplinas de créditos exclusivamente práticos.

O Programa de Exercício Domiciliar somente poderá ser solicitado durante o período letivo. Em períodos de férias, recessos e outros não poderá ser solicitado.

 

Para solicitar o regime de Exercício Domiciliar, o estudante ou a pessoa por ele formalmente autorizada (Procurador Legal), deverá apresentar os documentos listados e observar os seguintes procedimentos:

 

Documentos:

» Cópia do RG

» Declaração de Matrícula do período em curso

» Planilha de horário

» Declaração de Amparo Legal

» Formulário para adoção do Exercício Domiciliar

Obs.: Sendo solicitado por Procurador Legal, será necessário também o RG deste, assim como a procuração de próprio punho do discente o autorizando a representá-lo. Não é necessário firma reconhecida para essa procuração.

Procedimentos:

  » Imprimir o Formulário Médico para Concessão da Declaração de Amparo Legal (clique aqui), devidamente preenchido pelo discente e pelo médico responsável pelo tratamento.

  » Cópia do RG;

» Declaração de Matrícula referente ao período em curso (acesso via quiosque);

» Quadro de Horários Consolidado (acesso via quiosque).

» Formulário (clique aqui) para adoção do Exercício Domiciliar devidamente preenchido;

  » Dirigir-se, de posse dos documentos citados, à Divisão de Saúde (Posto de Saúde) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Câmpus Sede), das 8:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 15:00 horas, para requerer a Declaração de Amparo Legal.

  » Para análise dos documentos, dirigir-se ao servidor responsável (Programa de Exercício Domiciliar) Sala 96 – Pavilhão Central – Câmpus Sede, das 7:30 horas às 19:00 horas.

  » Dirigir-se ao Setor de Protocolo (Sala 08 – Pavilhão Central), das 8:00 horas às 11:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas para formar processo.

 

A DRA/PRED encaminhará os casos deferidos ao Chefe de Departamento, que informará aos professores de cada disciplina, incumbindo-os de manter contato com o aluno em exercício especial via e-mail o mais rápido possível, elaborar os exercícios domiciliares, os procedimentos de avaliação, as indicações bibliográficas e outras necessárias à continuidade do processo de aprendizagem em novos moldes.

Observação 1: O deferimento ou indeferimento das solicitações de exercício domiciliar será de responsabilidade dos professores das disciplinas em Exercício Especial, que deverão encaminhar à DRA/PRED um memorando de justificativa no caso de indeferimento. No caso de indeferimento de Exercício Domiciliar em alguma disciplina em que o aluno esteja matriculado, será facultado ao estudante solicitar trancamento de disciplina a qualquer momento, durante a vigência do período letivo em que ocorrer o impedimento.

Observação 2: O prazo limite para a solicitação do formulário médico para concessão de amparo legal na Divisão de Saúde da UFRRJ é de 15 (quinze) dias, a partir da data inicial da dispensa médica.

Os trabalhos e exercícios domiciliares, uma vez concluídos, deverão ser enviados pelo aluno aos respectivos professores, via e- mail, para avaliação. Em caso de avaliação presencial (provas) para a conclusão da disciplina, o(a) aluno(a) deverá ser avaliado em no máximo 30 dias após o término do afastamento referente ao Exercício Domiciliar, cabendo ao professor da disciplina o auxílio, informação e agendamento das avaliações que serão realizadas.

O professor deverá lançar a nota 0 (zero), caso o aluno não tenha feito nenhuma avaliação ou a nota do exame ou trabalho já avaliado e sua condição acadêmica RI (rendimento escolar temporariamente incompleto) até a conclusão dos exames finais. A nota provisória deverá ser substituída posteriormente pela nota final.

O aluno que tenha dificuldades em estabelecer contato com os professores e ou adquirir conteúdos das disciplinas através de seu e-mail num prazo de 20 dias deverá entrar em contato com a Coordenação da DRA/PRED.

Os casos excepcionais serão julgados pela Pró-Reitoria de Ensino e Graduação.

Na impossibilidade da concessão do regime de exercício domiciliar restará ao aluno a opção de solicitar o trancamento de matrícula.

O não cumprimento dos Exercícios Domiciliares pelo beneficiado nos prazos estabelecidos pelo professor implica abandono da disciplina.

Legislação Pertinente:
Lei nº. 6.202 de 17 de abril de 1975
Decreto-Lei nº. 1.044 de 21 de outubro de 1969


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