Pró-Reitoria de Graduação

Exercício Domiciliar


O REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR, CONSIDERANDO A LEI N° 6202 DE 17/04/1975, O DECRETO-LEI N° 1044 DE 21/10/1969 E O REGIMENTO DA UNIVERSIDADE, SERÁ OBSERVADO NA FORMA DESTA REGULAMENTAÇÃO.

 

Regulamentação interna do Exercício Domiciliar

O regime de exercício domiciliar, como compensação de ausência às aulas, compreende a atribuição de exercícios prescritos pelo professor da disciplina, a serem realizados pelo aluno fora da Universidade.
Será autorizado para disciplinas nas quais o acompanhamento da aprendizagem se mostrar pedagogicamente viável a critério do professor.

O afastamento somente será permitido se não causar prejuízos irreparáveis à continuidade do processo pedagógico, a juízo do professor, ouvida a Chefia do Departamento.

 

A quem pode ser concedido:

  1. Ao aluno portador de doença infecto-contagiosa, traumatismos e cirurgia e outras condições mórbidas, caracterizadas por incapacidade relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar, para um período mínimo de 15 (quinze) dias de afastamento e no máximo dois períodos letivos. Ausências por períodos menores deverão ser enquadradas no limite de faltas de acordo com a legislação vigente.
  2. À aluna em estado de gestação, a partir do 8º mês e por um período de três meses.

 

Para solicitar o regime de exercício domiciliar, o aluno, ou pessoa por ele formalmente autorizada, deverá observar os seguintes procedimentos:

    1. Requerer o benefício junto a DRA (sala 96 – Pavilhão Central) de 9h às 15h na Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, até quinze dias corridos após o início da afecção (do afastamento) observando os seguintes itens:
      • Formulário (Clique Aqui) para Adoção de Exercício Domiciliar obtido no site da UFRRJ e/ou no Quiosque do Aluno devidamente preenchido;
      • Declaração de Amparo Legal que deverá ser requerido junto ao Posto de Saúde da UFRRJ, mediante a apresentação do documento comprobatório da necessidade de afastamento (atestado médico), o qual deverá especificar o período de afastamento e a identificação do problema de saúde pelo CID (Classificação de Identificação da Doença);
      • Cópia do RG;
      • Declaração de Matrícula referente ao período em curso;
      • Quadro de Horários Consolidado.

 

    1. De posse dos documentos acima, requerer a autorização do coordenador do PRED, (Sala 96 – Pavilhão Central).

 

  1. Abrir processo no Protocolo Geral (Sala 08 – Pavilhão Central).

 

O NAP/PRED encaminhará os casos deferidos ao Chefe de Departamento, que informará aos professores de cada disciplina, incumbindo-os de manter contato com o aluno em exercício especial via e-mail o mais rápido possível, elaborar os exercícios domiciliares, os procedimentos de avaliação, as indicações bibliográficas e outras necessárias à continuidade do processo de aprendizagem em novos moldes.
Observação: O deferimento ou indeferimento das solicitações de exercício domiciliar será de responsabilidade dos professores das disciplinas em Exercício Especial, que deverão encaminhar ao NAP/PRED um memorando de justificativa no caso de indeferimento. No caso de indeferimento de Exercício Domiciliar em alguma disciplina em que o aluno esteja matriculado, será facultado ao estudante solicitar trancamento de disciplina a qualquer momento, durante a vigência do período letivo em que ocorrer o impedimento.

Os trabalhos e exercícios domiciliares, uma vez concluídos, deverão ser enviados pelo aluno aos respectivos professores, via e- mail, para avaliação. Em caso de avaliação presencial (provas) para a conclusão da disciplina, o(a) aluno(a) deverá ser avaliado em no máximo 30 dias após o término do afastamento referente ao Exercício Domiciliar, cabendo ao professor da disciplina o auxílio, informação e agendamento das avaliações que serão realizadas.

O professor deverá lançar a nota 0 (zero), caso o aluno não tenha feito nenhuma avaliação ou a nota do exame ou trabalho já avaliado e sua condição acadêmica RI (rendimento escolar temporariamente incompleto) até a conclusão dos exames finais. A nota provisória deverá ser substituída posteriormente pela nota final. Após concluídas as providências necessárias o NAP/PRED encaminhará o processo ao DAARG para fins de anotações e arquivamento.

O aluno que tenha dificuldades em estabelecer contato com os professores e ou adquirir conteúdos das disciplinas através de seu e-mail num prazo de 20 dias deverá entrar em contato com a Coordenação do NAP/PRED.

Os casos excepcionais serão julgados pela Pró-Reitoria de Ensino e Graduação.

Na impossibilidade da concessão do regime de exercício domiciliar restará ao aluno a opção de solicitar o trancamento de matrícula.

O não cumprimento dos Exercícios Domiciliares pelo beneficiado nos prazos estabelecidos pelo professor implica abandono da disciplina.

 

Legislação Pertinente: