O trabalho realizado pela categoria dos Técnicos-Administrativos (TAE´s) no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) é imprescindível à garantia da sua autonomia, bem como para o cumprimento do princípio da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, consagrado no Art. 207 da Constituição Federal. Sem a atuação dos TAE´s nas diversas dimensões do Ensino Superior, o funcionamento das IFES seria inviabilizado, comprometendo a sua existência como instituição pública garantidora do direito social à educação.
A despeito do reconhecimento da importância do trabalho dos TAE´s nas universidades, e por suas respectivas comunidades, constata-se que esta categoria, ao longo dos últimos anos, vem sendo alvo de severos retrocessos em seus direitos, materializadas em políticas governamentais orientadas pela égide do “Estado mínimo”.
Tais políticas preconizaram a redução do tamanho do Estado, mediante a privatização de empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais à população, pela aprovação de reformas regressivas no âmbito dos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, entre as quais podemos mencionar a reforma da previdência, a reforma trabalhista e a reforma administrativa, ocorridas a partir da década de 1990 e aprofundadas em período recente.
Com a implantação destas reformas, ocorreu um processo progressivo de extinção de cargos nos órgãos da administração pública, com um consequente avanço da terceirização, ao mesmo tempo em que houve uma restrição à abertura de concursos públicos para o provimento de novas vagas, nos diversos níveis de governo, cenário que se agravou nos últimos anos com o congelamento dos salários dos servidores públicos em geral, e da categoria dos TAE’s em especial, que ocasionou uma perda de renda de suas famílias.
Como resultado destes processos, observou-se uma diminuição gradativa do número de TAE´s nas IFES decorrente dos processos de aposentadoria e falecimentos, e da destinação insuficiente de códigos de vagas por parte do governo federal para a abertura de novos concursos públicos, o que interfere no aumento das demandas de trabalho sobre o quadro de servidores em exercício.
Nas situações dos cargos extintos, as IFES se viram obrigadas a contratar empresas terceirizadas para a realização de serviços que antes eram prestados por TAE´s. E, por fim, o estrangulamento orçamentário imposto ao setor público pela aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016 (teto de gastos) vem impossibilitando as IFES no pleno atendimento das demandas de melhoria das condições de trabalho de seus servidores (docentes e TAE´s), mediante a realização de investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de equipamentos e de recursos tecnológicos.
A despeito do cenário adverso aqui apresentado, é importante destacar que a UFRRJ conta com um competente quadro de TAE´s atuando em diferentes setores acadêmicos e administrativos, e que, com sua dedicação, empenho e compromisso com a Instituição, vem contribuindo desde a sua fundação para o funcionamento das suas atividades-fim, nos seus quatro câmpus.
Além disso, a categoria dos TAE´s, por meio da atuação de suas representações junto aos conselhos deliberativos, vem contribuindo no debate e na implementação de importantes políticas institucionais, tais como: a) a estruturação da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) e elaboração de seu Regimento Interno; b) a implantação do Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIGRH), responsável pela modernização e informatização dos processos de gestão de pessoas na instituição (100 % digitais); c) a elaboração e implementação do Programa de Qualificação Institucional (PQI) em parceria com a Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG), que vem oportunizando a qualificação dos TAE´s na formação em nível de mestrado e doutorado; d) a definição das demandas do Plano Anual de Capacitação (PAC) coordenado pela Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas (Codep); f) a constituição do Comitê de Acompanhamento do Novo Coronavírus na UFRRJ, que durante o período da pandemia forneceu orientações atualizadas sobre as recomendações expedidas pelos órgãos de saúde e vigilância sanitária, e acompanhou a evolução dos casos da doença em estudantes e servidores da universidade; g) a participação na elaboração e implementação das deliberações que regulamentam a jornada flexibilizada de 30 horas, a implantação do ponto eletrônico e o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), entre inúmeras outras ações e políticas.
A contribuição do trabalho da categoria dos TAE´s também se expressa na ocupação de cargos de direção de pró-reitorias, direções de câmpus e de importantes setores estratégicos da Instituição que, com seu competente trabalho, vem auxiliando na superação das adversidades e dos desafios impostos no último quadriênio, marcado por fortes restrições orçamentárias às IFES e pelo enfrentamento à pandemia da COVID-19, que ceifou a vida de valorosos colegas com históricos de vida profissional de muita dedicação à UFRRJ.
Durante o período da pandemia da COVID-19, o trabalho da categoria dos TAE´s foi imprescindível para manter os setores considerados essenciais em funcionamento, ao mesmo tempo em que conferiu suporte decisivo na implantação do Ensino Remoto Emergencial e da modalidade do Teletrabalho. Além disso, a atuação dos TAE´s também foi fundamental na preparação das condições para o retorno presencial das atividades acadêmicas e administrativas, ocorrido em março de 2021. Este trabalho possibilitou o retorno gradativo, da pujança das atividades presenciais desenvolvidas no período anterior à pandemia.
Conforme informado em nosso portal eletrônico, no último dia 07 de julho, a UFRRJ recebeu a visita virtual de uma comissão de avaliadores do Inep para fins do seu segundo recredenciamento junto ao MEC, na qual a nossa instituição obteve a nota máxima 5, no relatório final. A obtenção desta nota máxima deve ser celebrada e comemorada como uma conquista coletiva de toda a Instituição, obtida a partir de um trabalho coletivo realizado pela categoria dos TAE´s, dos docentes e discentes, no âmbito das coordenações de cursos, dos departamentos, dos institutos, dos conselhos deliberativos, das pró-reitorias, das assessorias, da Comissão Própria de Avaliação Institucional (CPA) e de todos os setores administrativos. Ademais, é importante mencionar, ainda, a contribuição decisiva do trabalho dos TAE´s na organização da Semana Rural de 2023 e na viabilização das ações de extensão universitária previstas em sua programação.
Diante do exposto, a Administração Central da UFRRJ ao reconhecer, valorizar e respeitar o trabalho desempenhado pela categoria dos TAE´s, reafirma o seu compromisso e disposição na manutenção e aperfeiçoamento dos canais democráticos de diálogo com as suas representações, com vistas à apreciação das demandas da categoria.
Para tanto, em reunião realizada no dia 29/06/2023, no gabinete de Reitoria, com a presença de representantes dos TAE´s, o reitor, professor Roberto Rodrigues, e o vice-reitor, professor César Da Ros, comprometeram-se com a publicação da presente nota e, também, com a realização de uma audiência pública a ser organizada conjuntamente, com vistas a debater as principais demandas da categoria dos TAE´s, bem como a construção de uma minuta de deliberação, para posterior discussão e aprovação no Conselho Universitário (Consu), contendo diretrizes de atuação no combate ao assédio moral, em alinhamento à legislação em vigor.
Por fim, a Administração Central reafirma que continuará atuando fortemente junto à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e aos seus fóruns assessores, na interlocução com o Congresso Nacional e com o Governo Federal, com vistas à reestruturação da carreira dos servidores TAE´s e pela recomposição do seu quadro, no âmbito das IFES.
Administração Central da UFRRJ