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Orçamento e funcionamento da UFRRJ em tempos de redução de recursos

O quadro geral do financiamento da Universidade

A política de financiamento dos serviços públicos essenciais à oferta dos direitos sociais constitucionais é elemento decisivo para a sua qualificação e efetividade. Neste sentido, não há como entender as dificuldades da administração financeira da UFRRJ, nos últimos três anos, sem olhar para a significativa alteração do perfil dos gastos de Custeio ao longo da implantação da expansão, paralelamente à progressiva redução dos recursos de Capital ocorrida a partir de 2013.

A maior parte do orçamento das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) destina-se a pessoal, sendo diretamente gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pelo Ministério da Educação (MEC). Os recursos que as Ifes efetivamente gerenciam são aqueles definidos como Outros Custeios e Capital (OCC). Eles abrangem todas as despesas regulares destas instituições, tais como manutenção e funcionamento, aquisição de equipamentos, material permanente, terceirização e novas obras.

As figuras 1 e 2 mostram a execução do orçamento de Capital e dos recursos de OCC na série histórica de 2002 a 2015. A análise da figura 1 evidencia um crescente aumento dos recursos de capital entre 2002 e 2012, com pico em 2011 e um decréscimo abrupto e contínuo entre 2013 e 2015. Cabe lembrar que, em 2006, foi iniciada a implantação do câmpus Nova Iguaçu e, a partir de 2008, deu-se a implantação do câmpus Três Rios (ambos parte da fase 1 da expansão promovida pelo Governo Federal). Mas, já em 2007, iniciou-se também o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). As duas expansões, efetivamente, começaram a produzir impactos progressivos sobre o orçamento de custeio da UFRRJ a partir de 2009, com o crescente ingresso de estudantes nos 24 cursos criados ou ampliados no Reuni. Concomitantemente, houve o ingresso de novos servidores docentes e técnico-administrativos, e passaram a funcionar novos prédios dos câmpus Nova Iguaçu (2010), Três Rios (2011) e o Pavilhão de Aulas Teóricas (PAT em 2012), inclusive com importante ampliação de cursos noturnos.

Ao lado deste expressivo processo de expansão, ocorreu um grande aumento da terceirização de pessoal. Muitos serviços que eram realizados por servidores da Universidade, constituindo, portanto, recursos de pessoal, foram paulatinamente substituídos por força de trabalho terceirizada devido à proibição de concursos ou extinção de cargos (vigilância, limpeza, serviços operacionais, entre outros) e pelo modesto aumento no quadro de servidores efetivos, impactando fortemente os recursos de custeio. A figura 3 mostra o drástico incremento nos gastos com a terceirização. Vê-se que entre 2008 e 2015 eles cresceram 240% ao passo que o orçamento de custeio aumentou somente 40%.

Chegamos a um ponto que, em 2015, somente os gastos com a terceirização e a contratação de serviços de pessoa jurídica corresponderam a 70,4 % do orçamento destinado ao Custeio da Universidade. Em 2008, esse percentual era da ordem de 40%, sendo essa uma tendência também observada nas demais Ifes. Há, portanto, um forte deslocamento dos recursos de OCC apenas para a manutenção e funcionamento básico da Universidade, claramente expressos nas figuras 1, 2 e 3.

Assim que assumimos a Proaf, em abril de 2013, verificamos que havia um deficit de cerca de R$ 20 milhões nos recursos de custeio na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ou seja, as despesas previstas em contratos ou demais despesas institucionais, eram superiores àqueles autorizados na LOA. A situação foi resolvida por meio de uma negociação entre a Reitoria e o MEC, que desbloqueou R$ 3.576.923,79 de recursos próprios da Universidade, fez uma suplementação de R$ 2 milhões e autorizou o remanejamento de R$ 12.328.289,90 de capital para custeio (valores deflacionados para dezembro de 2015; http://portal.ufrrj.br/wp-content/uploads/2015/12/2013_Prestação-de-Contas_PROAF.pdf). Sem essas medidas, a UFRRJ não teria orçamento e financeiro para operar a partir de outubro de 2013.

A situação orçamentária de 2015 foi dramática com cortes de 10% no custeio e 47% nos recursos de capital. Se observarmos a figura 2, no que se refere ao montante de OCC executado em 2015, verificamos que este é um pouco menor do que o valor executado no ano de 2010, quando a expansão Reuni ainda estava começando. Em 2010, por outro lado, havia maior disponibilidade de recursos de custeio e a Universidade contava com cerca de R$ 31 milhões para investimentos.

O orçamento de 2016 encontra-se no mesmo patamar daquele de 2015, não chegando a incorporar a inflação ocorrida no último ano. Ao mesmo tempo, têm persistido as severas limitações nos repasses financeiros, o que continua ocasionando severas dificuldades para a Universidade honrar prazos de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços (http://portal.ufrrj.br/a-execucao-orcamentaria-e-financeira-da-ufrrj-em-2015/; http://portal.ufrrj.br/o-orcamento-da-ufrrj-em-2015-e-2016).

Questões da administração financeira na UFRRJ

O maior entrave ao adequado funcionamento da administração financeira da Universidade são as limitações de recursos, potencializadas por este quadro progressivo de redução do financiamento da instituição. Mas são significativas, também, as questões internas advindas de um processo de expansão que, nos últimos 10 anos, mais do que duplicou o tamanho da instituição e tornou-a multicâmpus. Elas colocam em evidência limitações graves que precisamos superar e que certamente permitiriam um melhor gerenciamento, transparência e eficiência no uso dos recursos financeiros.

Destacamos algumas destas limitações:

1. Centralização excessiva nas aquisições de bens e serviços, associada à falta de um sistema de gerenciamento de informações numa instituição multicâmpus, passando pela ausência de um almoxarifado central de bens comuns e outro de materiais de construção e manutenção predial.

2. Uma estrutura precária de gerenciamento de compras e dos contratos de todas as ordens (terceirização, serviços de pessoa jurídica, pontos comerciais, cantinas).

3. Havia situações instaladas na Proaf que conduziam ao gerenciamento irregular de recursos, sem transparência e até mesmo com viés personalizado, como já reportado ao Consu em duas reuniões realizadas em 2015 e registrado na ata de sua 319ª Reunião Ordinária em 30 de novembro passado.

Com todas as dificuldades que apontamos, destacamos o empenho em tomar iniciativas estruturantes, com o objetivo de contribuir para superar os entraves detectados:

I. Participação ativa na aquisição do Sistema Integrado de Gestão da Universidade Federal do Rio grande do Norte (SIG-UFRN), cuja implantação pela Cotic / Propladi iniciou-se em março de 2015 e deverá chegar à Proaf no final de 2016.
II. Início da descentralização de aquisições, tendo como piloto o Colégio Técnico da UFRRJ, que disponibilizou servidores para capacitação e desempenho das tarefas necessárias. Na sequência, devem vir a Proaes, a PROPPG e o Instituto Multidisciplinar.
III. Reestruturação administrativa da Proaf, seguindo o regimento específico aprovado no Consu, envolvendo a estruturação do novo Departamento de Gestão de Contratos e Convênios, tendo como uma de suas metas dar suporte à captação de recursos para projetos de pesquisa e de extensão.
IV. Realização de planejamento participativo dos novos contratos de terceirização em 2015 e das compras mais complexas e especializadas, como equipamentos e materiais de laboratórios, em 2016.
V. Organização da página da Proaf para permitir a transparência sobre a aplicação dos recursos institucionais.
VI. Está em curso uma a licitação de uma empresa de engenharia para elaborar o projeto executivo da construção de um almoxarifado central na UFRRJ.
VII. Apoio à contínua capacitação dos servidores técnico-administrativos.

Como se pode perceber, as superações dependem de muito trabalho, de vontade política da gestão, de planejamento e de ações que, em médio e longo prazos, poderão dar à comunidade universitária melhores condições para o desenvolvimento de suas finalidades: o ensino, a pesquisa e a extensão.

Professora Nidia Majerowicz