Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Decreto/D6755.htm