A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) ingressou, nesta segunda-feira (17/11), como amicus curiae na ação civil pública nº 0802823-95.2025.8.19.0077 promovida pelo município de Seropédica contra o projeto do governo do Estado do Rio de Janeiro de instalação de um presídio na cidade.
No dia 08/10, uma audiência pública contra o projeto foi realizada na Câmara Municipal de Seropédica. Na ocasião, participaram da reunião, além de políticos e representantes da sociedade civil, o vice-reitor da UFRRJ, professor César Da Ros, e o pró-reitor adjunto de Extensão, professor Marcos Pasche. Na audiência, foi tornado público o ajuizamento da ação.
A participação da Universidade como amicus curiae visa contribuir com informações técnicas qualificadas acerca dos impactos decorrentes da possível instalação de complexo prisional nas proximidades de seu câmpus, localizado em Seropédica. A Instituição publicou, em setembro, uma Nota Técnica sobre a possível criação deste presídio, por meio da qual recomendava a imediata e definitiva extinção da proposta de instalação do complexo prisional em Seropédica e recomendava a realização da audiência pública mencionada.
Em sua petição inicial, o município juntou documentos técnicos elaborados por diversas instituições, dentre os quais, a Nota Técnica produzida pela comissão da UFRRJ liderada pelo docente Marcos Pasche. A ação tramita na 2ª Vara da Comarca de Seropédica. A demanda judicial visa cautelarmente à suspensão do projeto de implantação do complexo penitenciário estadual no município de Seropédica.
O Ministério Público Estadual, em manifestação recente, destacou a falta de publicidade dos atos administrativos, a ausência de licenciamento ambiental prévio e de análise dos impactos socioambientais que poderão recair sobre a coletividade, bem como a necessidade de participação social no planejamento do projeto.