ANEXO I: “Considerando os prazos fixados em lei para o encerramento do exercício, as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, ficam instituídas as presentes NORMAS E INSTRUÇÕES para que as unidades administrativas vinculadas disponham de todos os elementos indispensáveis para a conclusão dos trabalhos, estabelecendo diretrizes e obrigações para as estruturas envolvidas…”