Os reitores das instituições públicas do Rio de Janeiro repudiam a movimentação de grupos políticos da Câmara dos Deputados visando ao avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2019, que prevê a cobrança de mensalidades em universidades públicas. A votação da proposta está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa, uma das mais importantes da Câmara.
Enfatizamos que as universidades públicas não foram consultadas sobre a matéria que lhes diz respeito — o que parece básico a qualquer atividade legislativa, já que o legislar prescinde, fundamentalmente, de diálogo. Lembramos, ainda, que as centenas de universidades públicas de diversas esferas não apenas formam profissionais qualificados, mas também contribuem para o crescimento econômico, social e científico do país. As universidades públicas dedicam-se ao tripé que a Constituição Federal traz em seu artigo 207: ensino, pesquisa e extensão.
A aprovação dessa PEC aceleraria o desfinanciamento e a retirada do compromisso do Estado com a educação pública do Brasil, uma vez que as instituições federais de ensino dependem de investimentos públicos para manutenção e existência. As universidades públicas são instituições do Estado brasileiro responsáveis pela formação dos melhores profissionais do país, oriundos dos cursos de maior qualidade, conforme avaliação do MEC.
O pagamento de mensalidades seria um equívoco por vários motivos, dentre os quais: 1) a mensalidade não seria suficiente para garantir e manter o modelo de universidade que defendemos, com carreira dos servidores em dedicação exclusiva e laboratórios de pesquisa em pleno funcionamento; 2) o pagamento por parte dos estudantes geraria falta de isonomia nos bancos das universidades, o que seria péssimo para a democracia interna e fonte de injustiças.
Aqueles que conseguem ingressar nessas instituições são os melhores estudantes do país, capazes de aprovação em exames muito competitivos. Não seria justo cobrar das respectivas famílias, que já contribuem com a elevada carga de impostos existente.
Por outro lado, o parlamento deveria discutir como promover a recomposição do orçamento das universidades, assim como da ciência, tecnologia e inovação. Os investimentos públicos na geração de conhecimento precisam aumentar, pois é evidente o retorno direto para o país em curto, médio e longo prazos.
Convidamos os reitores das demais universidades públicas para que dialoguem com parlamentares regionais, solicitando apoio para barrar tal medida, que prejudica a democratização do acesso e a permanência dos estudantes no ensino superior público do país. A cobrança de mensalidades não resolverá o problema de subfinanciamento das universidades públicas, porém reforçará a desigualdade social.
Em vez de pautas legislativas descoladas dos anseios dessas importantes instituições de Estado, reiteramos nossas pautas publicamente, já há muito conhecidas pela sociedade: aumento de orçamento público para atividades de ensino, pesquisa e extensão — como acontece em grande parte das universidades ao redor do mundo — e autonomia universitária, principalmente a financeira, como prevista pela Constituição.
Reitores
Alessandra Ciambarella Paulon
Reitora substituta, IFRJ
Antonio Cláudio da Nóbrega
Reitor, UFF
Denise Pires de Carvalho
Reitora, UFRJ
Jefferson Manhães de Azevedo
Reitor ,IFF
Mario Carneiro
Reitor, UERJ
Maurício Saldanha Motta
Reitor, CEFET/RJ
Oscar Halac
Reitor, Colégio Pedro II
Raul Palacio
Reitor, UENF
Ricardo Cardoso
Reitor, UniRio
Roberto de Souza Rodrigues
Reitor, UFRRJ