O Conselho Universitário da UFRRJ, reunido em sua 330ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2016, considerando os fortes impactos negativos que irão advir da possível aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda Constitucional, nº 55, oriunda da PEC 241, já aprovada pela Câmara dos Deputados, e que comprometem a Educação Pública, a Ciência, a Tecnologia e a Inovação e o Sistema de Saúde do país, manifesta-se em solidariedade com o conjunto dos movimentos sociais que se colocam em defesa dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal e repudia qualquer ato de retaliação ou de cerceamento do direito à livre manifestação de servidores docentes e técnico-administrativos e de estudantes.
A Proposta de Emenda Constitucional, ao limitar os gastos em saúde, educação, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros, a partir de 2017 e por um prazo de 20 anos, aponta para um corte nos investimentos nas áreas primárias do Estado brasileiro, sem que haja qualquer menção ao mesmo tratamento no que diz respeito ao pagamento dos juros da dívida pública, por exemplo, e a outras medidas que não impactem a classe trabalhadora do país.
O Conselho Universitário repudia o teor da PEC nº 55, sobretudo por entender que a mesma implicará no sucateamento das instituições universitárias, impedindo a consolidação do seu processo de expansão e, por consequência, atingindo a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão oferecidos à sociedade brasileira, bem como a própria permanência de seus estudantes na vida acadêmica.
Com esse entendimento, clamamos às Senadoras e Senadores da República, representando a instância moderadora do poder legislativo da União, que seja aberto um debate sobre os impactos que tal medida trará ao país e que se posicionem em defesa do patrimônio historicamente construído, representado pelas Instituições de Educação Pública, que se destruído, representará um forte abalo à própria soberania nacional.
ANA MARIA DANTAS SOARES
Presidente do Conselho Universitário