Atendimento a Ofícios da PROGER, encaminhados pelo DAGP, com abertura de processo administrativo pela COPAG, para cadastro de Ações Judiciais em sistema próprio (SIGEPE AJ) para o cumprimento de decisões judiciais, de acordo com o Parecer de Força Executória.
Importante destacar que os pagamentos decorrentes do cumprimento das decisões judiciais ocorrem de forma automática.