ATENÇÃO
O Ministério da Saúde informa que hoje (27/08/2024) entrou em vigor a Lei nº 14.874/2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com seres humanos.
A publicação da Lei nº 14.874/2024 contempla a segurança jurídica, a previsibilidade de prazos na análise ética dos projetos de pesquisa e promove transparência nos processos. A regulamentação da lei ocorrerá por ato do Poder Executivo, estabelecendo as regras de transição, que orientarão o trabalho do sistema, que integra aproximadamente 1,2 milhão de usuários, 35 mil instituições e 900 Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) em todo o país, e que não deve sofrer interrupções.
O decreto, bem como documentos posteriores, tratará da organização, coordenação e funcionamento do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com seres humanos, bem como abordará a peculiaridade dos temas específicos previstos na lei. Até que sejam publicadas normas específicas, permanecerão vigentes as normas existentes, respeitando o disposto na Lei nº 14.874, garantindo que as pesquisas com seres humanos não sofram descontinuidade ou atrasos desnecessários na análise ética.
O processo de transição não modifica os procedimentos de submissão de protocolos de pesquisa na Plataforma Brasil, que permanece como a base nacional e unificada para registros de pesquisas envolvendo seres humanos.
A Instância Nacional de Ética em Pesquisa será responsável pela regulação, fiscalização e controle ético das pesquisas, com o objetivo de proteger a integridade e a dignidade dos participantes. Os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) continuarão funcionando regularmente, assegurando a continuidade e eficiência de suas atividades, com a responsabilidade de proteger os participantes de pesquisa, além de promover a ciência, a tecnologia e a inovação no país.
ORIENTAÇÕES ACERCA DE NOTIFICAÇÕES E EMENDAS
Orientações acerca de notificações e emendas
NOTA
Informamos que o CEP/UFRRJ se encontra em funcionamento regular e contínuo desde 02/01/2024. Estamos à disposição para atendimento online de segunda a sexta-feira e presencialmente às terças e quintas de 9 às 16h.
ORIENTAÇÕES SOBRE SUBMISSÃO DE PROJETOS DE PESQUISA AO CEP/UFRRJ
Aos professores/orientadores/pesquisadores,
Informamos que os projetos de pesquisa que envolvem seres humanos devem ser submetidos à Plataforma Brasil indicando a UFRRJ como proponente em favor do devido encaminhamento ao CEP/UFRRJ. Esse procedimento se refere a nova submissão para cadastrar projetos na Plataforma Brasil para que os pesquisadores possam realizar a vinculação do seu cadastro, de forma correta, junto ao cadastro do CEP/UFRRJ.
Orientamos que os projetos sejam submetidos até a última sexta-feira do mês corrente para serem incluídos na reunião do próximo mês, buscando melhor atender aos pesquisadores, tendo em vista que as reuniões do CEP/UFRRJ acontecerão toda segunda semana do mês corrente.
Seguem as datas previstas das reuniões para o segundo semestre de 2024:
09/7/2024
14/8/2024
11/9/2024
09/10/2024
16/10/2024
13/11/2024
11/12/2024
ATENÇÃO, A PROPPG INFORMA:
Assinatura na Folha de Rosto para Pesquisa Envolvendo Seres Humanos (novo e-mail)
Prezados Docentes,
Cumprimentando-os, informamos que, a partir do dia 30 de abril de 2024, será recebido, para assinatura pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, o Formulário FOLHA DE ROSTO PARA PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS (Sistema Cep/CONEP – via Plataforma Brasil) única e exclusivamente por meio do novo e-mail folhaderosto@ufrrj.br
O Formulário deverá estar obrigatoriamente preenchido com os dados e com assinatura digital (gov.br) do Pesquisador Responsável.
Outras formas de envio não serão consideradas.
Aguardando também o tempo hábil de até 5 (cinco) dias, o retorno das Assinaturas pela PROPPG.
Uma vez assinado o formulário, este será encaminhado novamente para o Pesquisador dar continuidade a tramitação da submissão do projeto na Plataforma Brasil.
SUGESTÕES DE MODELOS DE TERMOS PARA SUBMISSÃO DE PROJETOS DE PESQUISA
O Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da UFRRJ torna público os modelos de termos de consentimento, assentimento e anuência. Os modelos constituem sugestões para orientar e/ou nortear os(as) pesquisadores(as) na elaboração dos referidos termos necessários para submissão de projetos de pesquisa ao Sistema CEP/Conep. Esses modelos poderão variar de acordo com cada pesquisa e características dos participantes/da população (leia a Resolução 466/2012 e 510/2016).
Modelo_Termo_de_Anuencia_UFRRJ
Modelo_TCLE_ambientevirtual_UFRRJ
Modelo_TCLE_Área_CiênciasdaSaúde_UFRRJ
Modelo_TCLE_Area_CienciasdaSaude_Responsáveis_UFRRJ(4)
Modelo_TCLE_Área_CiênciasHumanasSocais_UFRRJ
Modelo_TCLE_Area_CienciasHumanasSocais_Responsáveis_UFRRJ(6)
Modelo_Termo_de_uso_de_ imagem_e_voz_UFRRJ
Autorização de imagem e voz do menor
Modelo_Carta_Resposta_Pendencias_UFRRJ
SUGESTÃO DE MODELO DE RELATÓRIO PARCIAL/FINAL
Modelo de Relatorio_parcial.final.PB
FLUXO PARA SUBMISSÃO DE PROJETOS AO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA – CEP/UFRRJ
MANUAL DE ORIENTAÇÃO: PENDÊNCIAS COMUNS EM PROTOCOLOS DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS NO SISTEMA CEP/CONEP
Manual_de_Orientacao_Pendencias_comuns_em_protocolos_CHS_versao_23102023
CONTATOS DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA/PROPPG/UFRRJ
E-mail: eticacep@ufrrj.br
Telefone: (21) 2681-4749
LOCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DO CEP/PROPPG/UFRRJ
Informamos a comunidade acadêmica que a secretaria do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos localiza-se sala CEP/PROPPG/UFRRJ, no segundo andar da Biblioteca Central, campus Seropédica. Estamos a disposição para esclarecimentos e orientações quanto a tramitação de projetos de pesquisa que envolvem seres humanos na Plataforma Brasil.
MANUAL DA CONEP
Segue o link para acesso ao manual da Conep, em favor de nortear os usuários e pesquisadores sobre os procedimentos relacionados à submissão de projetos na Plataforma Brasil.
http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/conep/documentos/PLATAFORMA_BRASIL_MANUAIS/1_-_Manual_Pesquisador_-_Vers%C3%A3o_3.2.52_3.PDF
Questões e Respostas do CEP-UFRRJ