ATENÇÃO
O Ministério da Saúde informa que hoje (27/08/2024) entrou em vigor a Lei nº 14.874/2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com seres humanos.
A publicação da Lei nº 14.874/2024 contempla a segurança jurídica, a previsibilidade de prazos na análise ética dos projetos de pesquisa e promove transparência nos processos. A regulamentação da lei ocorrerá por ato do Poder Executivo, estabelecendo as regras de transição, que orientarão o trabalho do sistema, que integra aproximadamente 1,2 milhão de usuários, 35 mil instituições e 900 Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) em todo o país, e que não deve sofrer interrupções.
O decreto, bem como documentos posteriores, tratará da organização, coordenação e funcionamento do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com seres humanos, bem como abordará a peculiaridade dos temas específicos previstos na lei. Até que sejam publicadas normas específicas, permanecerão vigentes as normas existentes, respeitando o disposto na Lei nº 14.874, garantindo que as pesquisas com seres humanos não sofram descontinuidade ou atrasos desnecessários na análise ética.
O processo de transição não modifica os procedimentos de submissão de protocolos de pesquisa na Plataforma Brasil, que permanece como a base nacional e unificada para registros de pesquisas envolvendo seres humanos.
A Instância Nacional de Ética em Pesquisa será responsável pela regulação, fiscalização e controle ético das pesquisas, com o objetivo de proteger a integridade e a dignidade dos participantes. Os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) continuarão funcionando regularmente, assegurando a continuidade e eficiência de suas atividades, com a responsabilidade de proteger os participantes de pesquisa, além de promover a ciência, a tecnologia e a inovação no país.
ATENÇÃO, A PROPPG INFORMA:
Assinatura na Folha de Rosto para Pesquisa Envolvendo Seres Humanos (novo e-mail)
Prezados Docentes,
Cumprimentando-os, informamos que, a partir do dia 30 de abril de 2024, será recebido, para assinatura pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, o Formulário FOLHA DE ROSTO PARA PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS (Sistema Cep/CONEP – via Plataforma Brasil) única e exclusivamente por meio do novo e-mail folhaderosto@ufrrj.br
O Formulário deverá estar obrigatoriamente preenchido com os dados e com assinatura digital (gov.br) do Pesquisador Responsável.
Outras formas de envio não serão consideradas.
Aguardando também o tempo hábil de até 5 (cinco) dias, o retorno das Assinaturas pela PROPPG.
Uma vez assinado o formulário, este será encaminhado novamente para o Pesquisador dar continuidade a tramitação da submissão do projeto na Plataforma Brasil.
FLUXO PARA SUBMISSÃO DE PROJETOS AO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA – CEP/UFRRJ
CONTATOS DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA/PROPPG/UFRRJ
E-mail: eticacep@ufrrj.br
Telefone: (21) 2681-4749
LOCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DO CEP/PROPPG/UFRRJ
Informamos a comunidade acadêmica que a secretaria do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos localiza-se sala CEP/PROPPG/UFRRJ, no segundo andar da Biblioteca Central, campus Seropédica. Estamos a disposição para esclarecimentos e orientações quanto a tramitação de projetos de pesquisa que envolvem seres humanos na Plataforma Brasil.
Para maiores informações , acesse o site do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEP/UFRRJ) no site https://institucional.ufrrj.br/cepufrrj/