A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro vem, historicamente, atuando na formação de professores da Educação Básica oferecendo cursos de Licenciatura desde a década de 1960 e atuando incisivamente na formulação de políticas públicas relacionadas à temática. Atuamos na discussão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por meio do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública durante as décadas de 1980 e 1990 até a promulgação da LDBEN em 1996. Acompanhamos todos os movimentos relacionados à Formação de Professores da Educação Básica, inclusive participando ativamente de todos os Editais lançados pelo MEC e implantando importantes programas como o Prodocência, PARFOR e o PIBID. Organizamos e mantemos em atuação o Fórum das Licenciaturas e a Comissão Permanente de Formação de Professores, espaços fundamentais para a construção de nosso “PROGRAMA INSTITUCIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO BÁSICA DA UFRRJ”, instituído por meio da Deliberação 138/2008, que formulou uma política de formação docente que vem alicerçando os projetos pedagógicos e as matrizes curriculares de nossos cursos de Licenciatura, que hoje abrangem todas as áreas de conhecimento.
Com a responsabilidade que o cenário atual nos impõe e como Instituição de Ensino Superior que deliberou a criação desse importante conjunto de cursos e de seus respectivos projetos político-pedagógicos, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFRRJ – CEPE sente-se na obrigação de analisar e se posicionar frente ao conteúdo da Medida Provisória – MP nº 746, de 22/09/2016. Tal medida que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394/96 (LDBEN) e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências e, pelo seu caráter de medida provisória, já vigora desde sua publicação.
A possibilidade de retirada das disciplinas que fomentam o pensamento crítico, as artes, a cultura e as diferentes linguagens, bem como a possibilidade de contratação de professores sem diploma de licenciatura, mas que apresentem “notório saber” representa uma ameaça ao futuro da juventude brasileira.
A partir de uma análise de seu conteúdo, constata-se que a MP 746/2016 altera bruscamente a organização da escolaridade, em especial, do Ensino Médio, sem estar embasada nos inúmeros estudos e pesquisas realizados pelos profissionais da educação em todos os níveis de ensino e representa, também, uma afronta em relação às lutas pela profissionalização docente. Ao retirar de docentes, estudantes, funcionários e as comunidades escolares, o direito de analisar e discutir sobre o trabalho que realizam cotidianamente, representando um retrocesso formativo que remete ao período da ditadura militar, a MP interrompe o diálogo estabelecido entre o MEC e o CNE com as representações de classe, as associações científicas, acadêmicas e demais segmentos da sociedade civil.
Ao entender que tal Medida Provisória silencia as históricas lutas e conquistas em relação aos projetos pedagógicos, aos currículos, à profissionalização docente e a formação crítica e cidadã tanto dos alunos da Educação Básica quanto dos licenciandos, o CEPE da UFRRJ, reunido em 27 de outubro de 2016, repudia a implantação da MP 746/16 e envidará todos os esforços para acompanhar as discussões e implementar em seus cursos de Licenciatura uma análise crítica da mesma.
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFRRJ
Seropédica, 27 de Outubro de 2016