Pró-Reitoria de Assuntos Financeiros

DGCC

Legislação Pertinente – DGCC


a) Lei nº 8.666/93 – Principal normativa que rege as contratações na Administração Pública. Ressaltamos o Capítulo III – artigos 54 a 80 – tratam dos contratos e Capítulo IV – artigos 81 a 108 tratam das sanções administrativas.

 

b) Decreto nº 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

c) Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada até a Instrução Normativa nº 06/2013 – Orientações sobre contratação e fiscalização de serviços, continuados ou não.

 

As normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais são constantemente atualizadas. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Portal de Compras do Governo Federal

 

Manual de Fiscalização de Contratos (Forplad) Novo