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Portal UFRRJ > Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas > Núcleo de Legislação e Normas de Pessoal – Nulep > Legislação

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Núcleo de Legislação e Normas de Pessoal – Nulep


Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 – Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 – Políticas de Desenvolvimento de Pessoas na Administração Pública Federal

Portaria Nº 357, De 2 De Setembro De 2019 Ministério Da Economia – Regras e Procedimentos Para Cessão e Requisição

Decreto 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Lei 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Lei 8.745/1993 – Regula a contratação por tempo determinado

Lei 12.772/2012 – Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

Lei 11.091/2005 – Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação


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