Você tomou a decisão de se aposentar e não sabe em qual regra irá se encaixar?
Confira abaixo as principais regras e fundamentos para sua aposentadoria:
Primeiramente, o que significa?
RPPS: Regime Próprio de Previdência Social: o regime de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal (art. 2º, II, da O.N. 02/2009 do Ministério da Previdência Social);
RGPS: Regime Geral de Previdência Social;
RPC: Regime de Previdência Complementar:
Tempo na Carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo (art. 2º, VII, da O.N. 02/2009 do Ministério da Previdência Social)
Tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos (art. 2º, VIII, da O.N. 02/2009 do Ministério da Previdência Social).
Principais regras e fundamentos:
Importante saber:
