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Nota crítica sobre o orçamento da UFRRJ e seu relatório de gestão

A Pró-Reitoria de Planejamento emitiu nesta quarta-feira, 21, nota informativa sobre as operações com recursos de Restos a Pagar informadas no Relatório de Gestão de 2019, aprovado pelo Conselho Universitário na reunião de setembro.

 

Nota crítica sobre o orçamento da UFRRJ e seu relatório de gestão

 

Na última reunião do Conselho Universitário (Consu) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, realizado em 29 de setembro de 2020, houve a apreciação do Relatório de Gestão (RG) de 2019. Trata-se de uma peça obrigatória de prestação de contas das instituições federais solicitada pelo TCU, e o padrão a ser seguido é determinado por este órgão de controle.

Um dos pontos do debate no Consu foi o montante de recursos cancelados de Restos a Pagar (RAP). As explicações foram dadas pela Pró-Reitoria de Planejamento (Propladi) durante a reunião, entendida pelos conselheiros e aprovada pelo Conselho. No entanto, infelizmente, interpretações distorcidas sobre este tema têm sido propagadas de forma irresponsável, trazendo desinformação à comunidade.

Dessa forma, a Propladi vem se manifestar em nota (já nos manifestamos na reunião do Consu) para esclarecer à comunidade acadêmica sobre o tema. Para tanto, vamos, explicar o que significa RAP.

1 – O que são Restos a Pagar? É o recurso do orçamento empenhado e não executado no mesmo exercício. Exemplo: suponha que o orçamento de 2010 da UFRRJ é de R$ 1 mil, e a Rural empenhou para seus diversos fornecedores todo o seu orçamento. Entretanto, os fornecedores só executaram e receberam no mesmo exercício (01/01 a 31/12/2010) R$ 800 . Os R$ 200 entraram em RAP.

2 – No exercício seguinte o fornecedor pode executar ou não: 2.1 – Se executar, pagamos e acaba o RAP; 2.2 – Se não executar, cancelamos o contrato e punimos o fornecedor.

3 – O que acontece com o RAP? Posso utilizar em outra empresa? Não.

4 – O que a Rural faz? Cancela o RAP. O recurso é devolvido para a União.

5 – O que é preciso fazer com o serviço contratado e não executado?  5.1 – Chamar a empresa segunda colocada, que precisa aceitar o mesmo valor que a primeira estabeleceu; 5.2 – Na hipótese da segunda colocada não aceitar executar o serviço pelo mesmo valor que a primeira colocada estabeleceu, é necessário realizar um novo processo de licitação. Em ambos os casos, é preciso utilizar o recurso do exercício corrente e não os RAP.

6 – Esse procedimento é um ato discricionário do gestor? Não. Está cumprindo regras e legislação pré-estabelecidas.

7 – É um exemplo de ineficiência? Não. Pelo contrário, é a eficiência dos nossos técnicos administrativos (do servidor público) que identificaram e não permitiram que empresas ruins executassem serviços ruins. Essas empresas são contratadas pelo sistema de licitação estabelecido em legislação.

8 – A Rural cancelou recursos de RAP em 2019? Sim.

9 – Por que o valor foi alto? Porque o Ministério da Economia fez prevalecer em 2019 o & 2º do Art. 68 do Decreto 93.872 de 23 de Dezembro de 1986, onde estabelece que “Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição (18 meses após inscrição em RAP), e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi”. Isso não era feito há muito tempo. Dessa forma, em 2019 foram cancelados RAP desde 2010.

Os 5 milhões de reais estabelecidos no quadro 22 do relatório de gestão (valor cancelado no quadro abaixo), apresentado a seguir, destaca os RAP das principais ações orçamentárias em vigor no orçamento das IFES neste momento e que temos condições de gestão, conforme quadro abaixo.

 

  Restos a Pagar não processados – Exercícios Anteriores – Em milhões de Reais
   Execução Orçamentária e Financeira  Execução Física – Metas
Ação* Valor em 1º janeiro Valor

Liquidado

Valor

Cancelado

Descrição da Meta Unidade de medida Realizada
20 GK 1.698.216,77 1.142.555,69 268.410,92 Ações apoiadas 145
20 RK 9.630.542,20 5.655.072,42 1.399.923,15 Matrículas 22.612
20 RL 1.037.725,84 682.156,86 95.403,53 Matrículas 1.000
2994 385.568,00 347.750,00 37.378,00 Alunos Assistidos 434
4002 4.119.292,04 3.450.646,70 466.252,79 Alunos Assistidos 8.000
8282 8.431.273,07 4.265.661,90 2.860.442,04 Obras Realizadas 7

Fonte: Tesouro Gerencial e Módulo Acompanhamento Orçamentário do Simec.

*20 GK FOMENTO AS ACOES DE GRADUACAO, POS-GRADUACAO, ENSINO, PESQUISA

*20 RK FUNCIONAMENTO DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR

*20 RL FUNCIONAMENTO DAS INSTITUICOES DA REDE FEDERAL DE EDUCACAO PÚBLICA (CTUR)

*2994 ASSISTENCIA AOS ESTUDANTES DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PÚBLICA (CTUR)

*4002 ASSISTENCIA AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR

*8282 REESTRUTURACAO E MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR

 

Percebe-se pelo quadro que a soma da coluna valor cancelado representa os  5 milhões de reais. Este valor refere-se aos RAP da instituição desde o início da década passada, conforme apresentado na tabela abaixo. Nesta, é possível perceber que, das ações orçamentárias com condições de gestão, somente 549 mil reais são referentes a empenhos da atual gestão, sendo o restante, 4,5 milhões de reais de gestões anteriores.

A não utilização dos RAP foi necessária, pois a UFRRJ não recebeu o serviço contratado e é de total responsabilidade do gestor público não permitir o pagamento de uma obra não realizada, de um produto não entregue conforme o contratado e de um serviço mal realizado.

 

Ação Gestões Anteriores            Atual Gestão Total
2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016                  2017 e 2018
20 GK  R$                    259.633,92  R$                  8.777,00  R$              268.410,92
20 RK  R$                 1.126.461,83  R$             273.461,32    R$           1.399.923,15
20 RL  R$                      27.646,11  R$                67.757,42  R$                95.403,53
2994  R$                         4.390,00  R$                32.988,00  R$                37.378,00
4002  R$                    374.630,57  R$                91.622,22  R$              466.252,79
8282  R$                 2.785.060,26  R$                75.381,78  R$           2.860.442,04
Total  R$                4.577.822,69  R$             549.987,74    R$           5.127.810,43

Fonte: Tesouro Gerencial

Dessa forma, a Administração Central da UFRRJ, e a Propladi em particular, sabendo de sua responsabilidade com a instituição e com os recursos públicos, jamais se coadunará com proposta ilegais de execução do orçamento e sempre respeitará as orientações dos nossos técnicos administrativos.

Por fim, a Propladi se coloca a disposição de qualquer unidade administrativa, servidor público e discente para esclarecer quaisquer pontos que não tenha ficado claro e alerta a todos e todas para não acreditar e combater as notícias falsas.

 

Seropédica, 21/10/2020

 

Pró-Reitoria de Planejamento da UFRRJ

 

 

 


Postado em 21/10/2020 - 11:44 -

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