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Alunos do curso de Direito da UFRRJ desenvolvem cartilha informativa sobre superendividamento e sites de apostas

Sob a orientação do professor Rodrigo Octávio Pinto Borges, alunos do curso de Direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), câmpus de Seropédica, desenvolveram e publicaram uma pesquisa legislativa, documental e bibliográfica com o tema “Superendividamento do consumidor e as empresas de apostas de quota fixa (bets)”. A cartilha foi produzida em atividade de extensão. 

Na pesquisa, os alunos abordaram os elementos de uma relação de consumo, intrínsecos à Lei Federal nº 8.078/1990, que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também foram discutidas na cartilha questões inerentes à problemática do superendividamento dos consumidores, conforme previsão da Lei Federal nº 14.181/2021, além da abordagem de definição e características do serviço de apostas por quota fixa (bets) e sua previsão legislativa (Lei Federal nº 14.790/2023).

“As apostas por quota fixa são uma realidade e estão positivadas na lei, são legais e estão respaldadas pela legislação, mas há um abuso no uso, já que existe uma percepção equivocada de parte dos consumidores dessas plataformas de aposta, que enxergam esse serviço como investimento”, explicou Rodrigo Octávio. 

O projeto de extensão resultou na elaboração da cartilha digital de orientação e conscientização dos consumidores acerca desta modalidade disponibilizada ao mercado, informando e alertando os usuários sobre as peculiaridades deste serviço e os eventuais riscos de superendividamento derivados do abuso de sua utilização.

O conhecimento produzido e as informações coletadas também serão difundidos por apresentação ao público, por intermédio de palestra na Semana Rural 2026, que acontecerá entre os dias 25 a 31 de maio. 

Acesse abaixo a Cartilha Superendividamento do consumidor e as empresas de apostas de quota fixa (bets)

Texto: Alan Sena, estagiário de Jornalismo da CCS

Imagem gerada por IA

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