Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos. Acesse em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8540.htm