O projeto tem como objeto a violência doméstica e de gênero, considerando os aspectos teóricos e práticos das suas formas de criminalização de violações dos direitos humanos das mulheres. Propõe-se a atuação junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) da comarca de Três Rios, oferecendo assistência jurídica às mulheres em situação de violência, para orientação em relação aos seus direitos e para representação nas ações penais de iniciativa privada. Busca-se uma análise da efetividade do direito penal na proteção de direitos e na tutela das vítimas desta espécie de violência, considerando os novos mecanismos interdisciplinares instituídos para lidar com esta questão. A pesquisa pretende utilizar como universo de análise os impactos que a Lei 11.340/2006 traz para as mulheres em situação de violência doméstica, nos seus diferentes momentos de aplicação.