Prezados/as integrantes da comunidade Universitária da UFRRJ, 

No dia 12 de novembro de 2026, o Senado Federal aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, de autoria do Senador Jaques Wagner, apresentado a pedido do Governo Federal. A referida proposta legislativa ainda depende da votação de quatro destaques no Senado, prevista para 17 de novembro, antes de seguir para apreciação da Câmara dos Deputados.

O PLP nº 299/2026 estabelece um conjunto de medidas fiscais destinadas a intensificar o controle das contas públicas, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que estabelece superávit primário de 0,5% do PIB (aproximadamente R$ 73,2 bilhões) em 2027, seguido de metas de superávit primário de 1,0%, 1,25% e 1,5% nos três anos subsequentes, respectivamente. 

Para atingir tais metas, a proposta prevê a redução de renúncias fiscais e a contenção das despesas primárias, reduzindo, nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contingenciamento previstas, o limite máximo de crescimento real de gastos do Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) de 2,5% para 2,0% ao ano, sem incorporar essa redução à base de cálculo dos exercícios seguintes.

Essas restrições podem atingir diretamente os serviços públicos essenciais e enfraquecer a garantia de verbas para a Saúde e a Educação. Os percentuais mínimos da Constituição (18% da receita de impostos, observadas as transferências constitucionais, para Educação e 15% da receita corrente líquida para Saúde, no âmbito da União) são mantidos, mas não afastam os riscos de compressão dos recursos disponíveis. 

Na Educação, a ampliação dos mecanismos de contenção de despesas ameaça os recursos discricionários necessários ao funcionamento das instituições. Na Saúde, a proposta amplia, até 2030, as restrições à inclusão de receitas específicas do petróleo no cálculo de despesas vinculadas à receita corrente líquida, com risco de redução do piso em valores monetários e controvérsia jurídica quanto à aplicação dessa regra ao mínimo constitucional.

É importante ressaltar que o orçamento discricionário das universidades públicas federais tem sido reduzido significativamente desde 2014. Segundo o Observatório do Conhecimento, a comparação entre a LOA de 2014 e o PLOA de 2026 aponta que o valor previsto para 2026 equivale a 45,3% do de 2014, uma redução real de aproximadamente 54,7%, descontada a inflação pelo IPCA. Na tramitação da LOA de 2026, o Congresso Nacional ainda retirou R$ 488 milhões (7,05%) dos recursos discricionários das universidades federais, segundo a Andifes, corte que exigiu recomposição posterior pelo Executivo.

Esse arrocho ocorre justamente quando as universidades necessitam ampliar os recursos orçamentários para a consolidação das políticas de democratização do acesso e da permanência no âmbito dos cursos de graduação e pós-graduação, que foram criados nas últimas duas décadas. O impacto negativo dessa austeridade não recai apenas sobre as universidades federais, mas sobre todo o sistema público de educação e saúde do país.

A proposição deste ajuste fiscal alinha-se às diretrizes da atual política econômica, que há muitos anos se baseia no tripé macroeconômico, com o estabelecimento de metas de inflação, a manutenção de taxas de câmbio flutuantes e a previsão de metas fiscais para o controle dos gastos públicos em equilíbrio com a arrecadação do governo, que culminaram na aprovação da política de teto de gastos, em 2016, posteriormente substituída pelo novo arcabouço fiscal, em 2023. 

No entanto, esse ajuste fiscal apresenta uma grande contradição, pois, enquanto se prevê, segundo as estimativas apresentadas no parecer legislativo, a contenção de despesas entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027, parte de um ajuste total estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário, com riscos às áreas sociais essenciais, os gastos com juros e amortizações da dívida pública continuam fora do limite de crescimento aplicado às despesas primárias. 

Nos 12 meses encerrados em setembro de 2026, os juros nominais do setor público consolidado, apurados pelo Banco Central por competência, somaram R$ 1,205 trilhão (8,99% do PIB), sem incluir amortizações. O PLP mantém a lógica vigente no país de sacrificar os direitos fundamentais do povo brasileiro para garantir a transferência de recursos públicos à remuneração de rentistas e especuladores do mercado financeiro.

Essa política tem sido severamente contestada por inúmeros economistas e cientistas das nossas universidades públicas, uma vez que o controle dos gastos recai reiteradamente sobre os serviços públicos que asseguram os direitos sociais da população, enquanto os juros da dívida permanecem fora dos limites aplicados às despesas primárias, em um cenário de taxas de juros abusivas que favorecem rentistas e especuladores do mercado financeiro. A prioridade do Estado deve ser o bem-estar social, e não o sacrifício dos direitos públicos em nome do superávit primário.

Essa política econômica baseada no “ajuste fiscal permanente” foi contestada e rejeitada nas ruas e nas urnas durante a última eleição presidencial, quando a maioria dos eleitores, considerados os votos válidos, optou por um projeto alicerçado na defesa da democracia, no desenvolvimento soberano, na valorização do salário-mínimo, na geração de emprego e renda e na expansão dos investimentos públicos. Diluir o arrocho fiscal ao longo de quatro anos implica em ceder a pressões que afrontam o mandato popular.

Diante do exposto, a Administração Central da UFRRJ manifesta publicamente seu posicionamento firme e contrário em relação a:

1 – Aprovação de qualquer medida de ajuste fiscal que resulte na redução de recursos ou no desmonte dos pisos constitucionais da Educação e da Saúde ou no enfraquecimento das garantias de financiamento da Assistência Social;

2 – Manutenção da atual política econômica pautada na austeridade fiscal ilimitada e no sacrifício dos serviços públicos essenciais em benefício do capital financeiro, em detrimento de investimentos sociais e do fortalecimento do Estado democrático.

Os próximos quatro anos representam uma oportunidade histórica para construir uma nação fundamentada no investimento social e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito. A nação brasileira optou por um projeto político que tem como princípios a justiça social e ambiental, a igualdade de oportunidades, o respeito à diversidade e à diferença e o diálogo aberto e livre sobre o futuro do país.

O orçamento público não é uma mera peça econômica do universo da alta gestão, mas o alicerce que permitirá ao Brasil investir em ciência, tecnologia, inovação e industrialização, romper com os estigmas das injustiças sociais e construir um modelo de desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, econômica e ambiental.

Por este motivo, a Administração Central da UFRRJ defende a abertura urgente de canais de diálogo com a sociedade civil organizada e as instituições públicas para a reformulação das bases da política econômica nacional, demandando:

i) A recomposição imediata do orçamento das universidades federais com base nos valores reais praticados em 2014;

ii) A retirada das despesas de Educação, Ciência e Tecnologia de qualquer mecanismo ou meta fiscal que limite a execução de suas atividades-fim;

iii) A implementação de uma estratégia de desenvolvimento nacional liderada pelo setor público, articulando investimentos estruturantes que alavanquem o crescimento econômico e a garantia dos direitos sociais.

A democracia de uma nação só se consolida quando a educação pública e a saúde são respeitadas e tratadas como prioridades nacionais. 

Atenciosamente,

Administração Central da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

  1. Disponível em: https://adufrj.org.br/images/ObC_Relatrio_PLOA_2026.pdf (acesso em 14/11/2026).