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Portal UFRRJ > Ouvidoria > Legislação

Ouvidoria

Legislação


Assédio Moral e Sexual – Ministério do Trabalho e Emprego

Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11/09/90

Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto nº 1.171, de 22/06/1994

Constituição da República Federativa do Brasil

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Assembleia Geral das Nações Unidas

Deliberação nº 09, de 1/2/2012 – Proíbe terminantemente a prática de Trote

Determina a obrigatoriedade da existência de local reservado para a atuação dos profissionais de Serviço Social – Lei Estadual n° 5.261, de 11 de junho de 2008

Dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania – Lei n° 9.265, de 12 fevereiro de 1996.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003

Estatuto e Regimento Geral da UFRRJ

Lei da Acessibilidade – Decreto nº 5296/2004 regulamenta as Leis n° 10.048, de 8/11/2000 e 10.098, de 19/12/2000.

Lei de Acesso a Informação – Lei 12.527 de novembro de 2011

Lei Maria da Penha – Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006

Normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor – Lei 5517 de 17/08/09

Normas para o recebimento e tratamento de denúncias anônimas – Instrução Normativa n. 01/2014 – CRG/OGU

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno – Lei Estadual nº 5.517 de 17 de agosto de 2009

Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – Decreto n° 2.018, de 1º de outubro de 1996

Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas – Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996

Simplificação do atendimento público – Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.


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